Despacho n.º 7021/2022, de 1 de junho

Despacho n.º 7021/2022

Considerando que:

Por meu despacho, de 19 de novembro de 2020, foi aberto concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho de Professor Adjunto, na área disciplinar de Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem desta Universidade;

O Edital do mencionado concurso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, a 22 de janeiro de 2020;

Na alínea k) do ponto 4.2 do referido Edital é solicitada a apresentação de um "Relatório de uma unidade curricular da área disciplinar para que é aberto o concurso, integrado em plano(s) de estudos de cursos) da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, não devendo exceder 5.000 palavras e cuja conceção seja da responsabilidade do candidato";

Nos critérios e parâmetros de avaliação previstos nos pontos 9 e 10 do Edital não está prevista a possibilidade de avaliação e respetiva ponderação do referido Relatório da unidade curricular;

O enquadramento fáctico exposto pode suscitar interpretações dúbias quanto aos termos em que deve ser observado o Edital;

O júri do concurso documental em apreço não procedeu ainda à ordenação final dos candidatos;

A prossecução do interesse público impõe clareza e transparência em todas as fases do procedimento concursal, o que implica a eliminação de quaisquer atuações suscetíveis de serem configuradas como potencialmente ilegais.

Face ao exposto, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 1, alínea a) e do artigo 29.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, em anexo ao Decreto -Lei n.º 207/2009, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico na Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2010 e do artigo 37.º, n.º 1, alínea d) dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2021, determino a anulação do concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho de Professor Adjunto, na área disciplinar de Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho publicitado pelo Edital n.º 126/2021, com efeitos a partir da presente data.

10 de maio de 2022. - O Reitor, Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

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