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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 6332-A/2006 - AP
Aviso n.º 6332-A/2006 - AP, de 14 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Publicação:Diário da República n.º 219/2006, Apêndice 81/2006, 1º Suplemento, Série II de 2006-11-14
Data de Publicação:
TEXTO
Aviso n.º 6332-A/2006 - AP
Declaração de utilidade pública
Torna-se público que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel, por deliberação de 31 de Outubro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de um terreno sito em Campina, concelho de São Brás de Alportel, e identificado na planta e mapa em anexo. A expropriação tem por fim a execução de equipamento desportivo, designadamente a construção das piscinas municipais cobertas.
A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo referido desta Câmara Municipal.
2 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
Construção das piscinas municipais cobertas