Despacho n.º 21117/2003 (2.ª série), de 3 de novembro

Despacho n.º 21 117/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães para exercer as funções de assessor do meu Gabinete com efeitos a partir da data de assinatura do presente despacho, sendo para o efeito requisitado à Direcção-Geral da Administração Pública.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída ao nomeado a remuneração mensal devida aos adjuntos do meu Gabinete, acrescida de igual montante em Junho e em Novembro e ainda de subsídio de refeição e de despesas de representação nos restantes meses.

Fica ainda o mestre António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães autorizado a beneficiar da excepção prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

17 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.