Despacho n.º 21136/2003 (2.ª série), de 3 de novembro

Despacho n.º 21 136/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 186/87, de 29 de Abril, e para os efeitos do estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, obtida a anuência do respectivo conselho de administração da empresa do interessado, é requisitado à EGF - Empresa Geral do Fomento, S. A., para exercer funções de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação (INH) o licenciado José Alfredo Manita Vaz.

2 - O interessado opta pela remuneração do lugar de origem, nela se incluindo a remuneração base e todos os subsídios e regalias inerentes ao seu estatuto profissional na EGF, S. A.

3 - A remuneração mensal do interessado, definida nos termos do número anterior, e demais abonos e subsídios decorrentes do exercício de funções de vogal do conselho directivo do INH serão suportados por este Instituto.

4 - A requisição é feita pelo período de três anos a contar da data da nomeação.

16 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas.