Despacho n.º 21141/2003 (2.ª série), de 3 de novembro

Despacho n.º 21 141/2003 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9016/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 206/DSJ, de 25 de Setembro de 2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada na ficha e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução da obra de construção da estação elevatória 4 de Ponte da Barca, parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do Rio Minho - 2.º grupo de obras - parte 1 - sistemas de intercepção e elevação - subsistema de saneamento de Ponte da Barca, a desenvolver no município de Ponte da Barca, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais da parcela de terreno abrangida pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

14 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.

ANEXO

Expropriação

EE 4 Ponte da Barca

Localização (lugar, freguesia, concelho) - Lugar do Curro, Vila Ponte da Barca, concelho de Ponte da Barca.

Matriz - omisso.

Artigo - omisso.

Registo na conservatória - omisso.

Confrontações da parcela:

Norte - estrada nacional;

Nascente - caminho municipal;

Sul - José Rodrigues;

Poente - rio Vade;

Área total da parcela - 876,10 m2.

Confrontações do terreno onde se insere a parcela:

Norte - estrada nacional;

Nascente - caminho municipal;

Sul - José Rodrigues;

Poente - rio Vade;

Área total do terreno onde se insere a parcela - 876,10m2.

Proprietária: Maria de Lurdes Brandão de Melo, número fiscal de contribuinte: 115562161, domicílio: Casa dos Farias, Rua de Trás do Forno, 4980 Ponte da Barca.

Previsto em instrumento de gestão territorial: REN.

(ver documento original)