Aviso de Contumácia n.º 2142/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2142/2005 - AP. - A Dr.ª Magda Cerqueira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 462/96.9TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido David Leite Costa, com domicílio na Rua de D. João IV, 473, 2.º, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 355.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Magda Cerqueira. - A Oficial de Justiça, Elza Moreira.