Aviso de Contumácia n.º 2144/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2144/2005 - AP. - A Dr.ª Magda Cerqueira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 543/01.9TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos de Oliveira Dias, filho de Celestino de Sousa Dias e de Delfina de Jesus Pereira de Oliveira, nascido em 20 de Janeiro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 11132482, com domicílio no lugar das Bouças, Valbom, São Martinho, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de crimes relativos ao serviço militar, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 3, e alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, estes da redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 11 de Junho de 2000, por despacho de 4 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido descriminalizado este tipo de crime.

5 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Magda Cerqueira. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.