Aviso de Contumácia n.º 2145/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2145/2005 - AP. - A Dr.ª Magda Cerqueira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 80/01.1TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Ferreira de Medeiros, filho de António Medeiros e de Matilde Alves Ferreira, nascido em 25 de Julho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11357676, com domicílio na Rua de Ferreira, 3, Carvela, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de crimes relativos ao serviço militar, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com as alterações das Leis n.os 89/88, de 5 de Agosto, e 22/91, de 19 de Junho, praticado em 3 de Julho de 2000, por despacho de 4 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido descriminalizado o tipo de crime.

5 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Magda Cerqueira. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.