Aviso de Contumácia n.º 2147/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2147/2005 - AP. - A Dr.ª Ascensão Abrantes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 457/02.5TACHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Atães de Amorim, filho de António de Amorim e de Maria dos Anjos Atães, natural de Chaves, Vilarelho da Raia, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1936, separado judicialmente de pessoas e bens, titular do bilhete de identidade n.º 18660092, com domicílio em Vilarelho da Raia, 5400-000 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ascensão Abrantes. - O Oficial de Justiça, José Eduardo Linhares da Graça.