Aviso de Contumácia n.º 2185/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2185/2005 - AP. - O Dr. Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 84/04.2TAFLG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Fátima Sousa Félix, titular do bilhete de identidade n.º 10020277, nascida em 22 de Maio de 1966, e com último domicílio no lugar da Cachada, Pombeiro, 4610-000 Felgueiras, por se encontrar acusada da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por douto despacho de 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Fernando Jorge Ferreira.