Aviso de Contumácia n.º 2233/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2233/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 55/93.2TBLGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido João José Caetano Pereira, filho de Manuel José Pereira e de Joana Margarida Caetano, natural de Arraiolos, nascido em 16 de Setembro de 1951, casado (em regime desconhecido), titular da licença de condução n.º L-773957, com domicílio na Estrada Nacional n.º 125, 100, 1.º, Estombar, 8400-000 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e punível nos termos dos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 4 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.