Aviso de Contumácia n.º 2365/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2365/2005 - AP. - A Dr.ª Elisabete Reis, juíza de direito da 3.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 13 522/01.7TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pidrykhnyy Mikhail Mikhalovih, filho de Pidrykhnyy Mikhail Mikhailovih e de Pidrykyhna Maria Temofiivna, de nacionalidade ucraniana, nascido em 5 de Setembro de 1977, solteiro, com domicílio na Rua da Palmeira, 15, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º do Código Penal, de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Elisabete Reis. - A Oficial de Justiça, Natalina Pereira.