Aviso de Contumácia n.º 2282/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2282/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4685/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Helena Maria Martins Rodrigues, filha de Sebastião de Jesus Rodrigues e de Olga Maria Neto Martins, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Agosto de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12133577, com domicílio na Rua de Joaquim Carvalho Luís, Vivenda Gonçalves, 1, rés-do-chão, frente, 2685-000 Sacavém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.