Aviso de Contumácia n.º 2290/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2290/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 605/02.5PZLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Dilson Ricardo Dinis de Carvalho, filho de Francisco José Correia de Carvalho e de Ana Cecília Campos da Fonseca Dinis, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 18 de Janeiro de 1979, solteiro, com domicílio conhecido na Rua da Bela Vista, 17, Calvanas do Lumiar, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.