Aviso de Contumácia n.º 2294/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2294/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 221/01.9ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Christian Isaac Lopez Zambrano, filho de Mário Isaac Lopez Vega e de Dolores Victória Zambrano, de nacionalidade equatoriana, nascido em 23 de Julho de 1978, solteiro, com domicílio em Éden Del Valle, Quito, Equador, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.