Aviso de Contumácia n.º 2297/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2297/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11 741/02.8TDLSB-Z, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Conceição Gonçalves da Silva Soares, filha de Manuel Gonçalves da Silva e de Maria da Conceição da Silva, natural de Madalena, Madalena, nascida em 5 de Junho de 1955, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 5378420, com domicílio na Rua da Cruz da Pedra, 2, 4, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Abril de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.