Aviso de Contumácia n.º 2384/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2384/2005 - AP. - O Dr. Rui Rocha, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 31/03.9ZFPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Shen Lin Shi, filho de Shi e de Chao, de nacionalidade chinesa, nascido em 24 de Maio de 1962, divorciado, com domicílio em Jianxian, Shanglingqu, China, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Rocha. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Trindade G. Martins.