Aviso de Contumácia n.º 2386/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2386/2005 - AP. - A Dr.ª Lígia Isabel da Silva Miragaia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 27/03.0TAMGL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Marques Assunção, filho de Florival de Jesus Assunção e de Linda Lopes Marques, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 23 de Novembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11032256, com domicílio na Avenida de Arlindo Vicente, lote 409, 5.º, esquerdo, 1, Chelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido nos termos do artigo 220.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Lígia Isabel da Silva Miragaia. - A Oficial de Justiça, Edite Lopes.