Aviso de Contumácia n.º 2391/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2391/2005 - AP. - A Dr.ª Olinda Morgado e Campos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 85/02.5PAMDL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jaime Afonso Carvalho, filho de José Maria Carvalho e de Maria Teresa Machado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Março de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5751476, com domicílio na Rua de Dona Amélia, 42, Ferradosa, Bouça, 8385-000 Torre de D. Chama, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, praticado no dia 21 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Olinda Morgado e Campos. - A Oficial de Justiça, Aurora de Jesus Fernandes de Oliveira Luís.