Aviso de Contumácia n.º 2397/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2397/2005 - AP. - O Dr. Eduardo José C. S. Paiva, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Monchique, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 96/03.3GAMCQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido William Edward Graham Link, filho de William Link e de Marie Link, de nacionalidade irlandesa, nascido em 26 de Junho de 1937, solteiro, titular do passaporte n.º 100807203, sem residência fixa, habitando numa roulote atrelada ao veículo automóvel, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Eduardo José C. S. Paiva. - A Oficial de Justiça, Sandra Maria C. L. R. Correia.