Aviso de Contumácia n.º 2434/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2434/2005 - AP. - A Dr.ª Anabela Ribeiro Pinto, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 140/99.7TBPRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Armindo Coutinho Oliveira, casado, gerente de uma empresa de serviços agrícolas, filho de António da Costa Oliveira e de Iria da Conceição Coutinho, natural de Sedielos, Peso da Régua, nascido em 14 de Julho de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 6617738, com última residência conhecida no lugar do Carvalho, Sedielos, 5050 Peso da Régua, o qual foi por sentença proferida em 21 de Dezembro de 1999, transitada em julgado em 18 de Janeiro de 2000, condenado na pena de 100 dias de multa, à razão diária de 13 000$ 64,84 euros), no total de 1 300 000$ (6484,37 euros), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 384/93, de 24 de Novembro, praticado em 1994, a qual, por despacho proferido em 18 de Março de 2003, foi convertida em 66 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Anabela Ribeiro Pinto. - O Oficial de Justiça, António Magalhães.