Aviso de Contumácia n.º 2509/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2509/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 32/01.1TAPVZ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Alexandre Lourenço da Costa, filho de António Lopes da Costa e de Maria Clementina Antunes Lourenço da Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10248199, com domicílio na Rua do Centro de Saúde, lote 11, 3.º, esquerdo, Poço Partido, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de crimes relativos ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 89/88, de 5 de Agosto, e 22/91, de 19 de Julho, praticado em 6 de Junho de 2002, por despacho de 7 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime.

11 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.