Aviso de Contumácia n.º 2517/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2517/2005 - AP. - O Dr. Nelson Salvadorinho, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18/02.9GCVFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eugénio Vieira da Silva, filho de António Maria da Silva e de Maria Teresa Vieira da Cunha, natural de Gião, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11833195, com domicílio na Rua da Cova, lote 8, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, praticado em 18 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nelson Salvadorinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Fidalgo.