Aviso (extrato) n.º 11711/2022, de 8 de junho

Aviso (extrato) n.º 11711/2022

Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro, e após autorização concedida por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 29-03-2022 e deliberação de Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 13-04-2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, I. P.

Conforme estipulado na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, o presente procedimento concursal destina-se aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de cedência de interesse público, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador de Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, datado de 29-03-2022.

1 - Locais e caracterização dos postos de trabalho:

Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I - Central

Unidade de Cuidados na Comunidade de Faro - 2 postos de trabalho

Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Olhão - 1 posto de trabalho

Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II - Barlavento

Unidade de Saúde Familiar Amendoeira - 1 posto de trabalho

Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III - Sotavento

Unidade de Saúde Familiar Gilão - 1 posto de trabalho

Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de assistente técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

4 - Local da publicitação integral: a publicitação integral do aviso de abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (www.arsalgarve.min-saude.pt).

30 de maio de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

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