Aviso de Contumácia n.º 2550/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2550/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Torrão Cortez, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 378/02.1TASTB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Núbia Roberta Nunes Ferreira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 11 de Setembro de 1977, titular do passaporte n.º CK-449109, com domicílio na Rua da Eira, 3, Bairro das Fontanas, 7000-000 Évora, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto sobre todas as suas contas bancárias, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Torrão Cortez. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.