Aviso de Contumácia n.º 2557/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2557/2005 - AP. - A Dr.ª Catarina Serra, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 937/96.0SSLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Boavida Martinho, filho de José Pinheiro Martinho e de Conceição de Jesus Boavida, natural de Vale de Prazeres, Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1953, casado, com identificação fiscal n.º 135625491, titular do bilhete de identidade n.º 2579741, com domicílio na Avenida do Visconde Tojal, 309, 1.º, E, Cabanas, 2950-000 Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205.º, n.º 4, alínea b), e 206.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em data não determinada do final do ano de 1995, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, licença de caça, carta de caçador, livretes, títulos de registo de propriedade de veículos automóveis, registo criminal e cartão de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas, bem como requerer certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

28 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Catarina Serra. - A Oficial de Justiça, Maria Varela.