Aviso de Contumácia n.º 2591/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2591/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 103/02.7TATVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Gheorghe Ciobanu, filho de Ciobanu Mihail e de Bozheinici Evhenica, natural da Moldávia, nascido em 11 de Maio de 1982, solteiro, com domicílio junto à Estação da C. P., Luz de Tavira, 8000-000 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Mendonça C. Pavão. - A Oficial de Justiça, Catarina Eufémia S. F. Teixeira.