Aviso de Contumácia n.º 2605/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2605/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 448/96.3TBVCT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Isabel Fernanda Lima da Silva, filha de João Lima da Silva e de Isaura Lima, nascida em 12 de Setembro de 1968, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 11861191, com domicílio na Praça de Santiago, 25, Guimarães, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 13.º do Código Penal, por despacho de 4 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.