Aviso de Contumácia n.º 2618/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2618/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 865/00.6GEVCT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Cristina Raquel Oliveira da Rocha L. Pinto, filha de José Ferreira Laranjeira e de Maria Adelina da Rocha Laranjeira, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, nascida em 16 de Junho de 1974, casada, com identificação fiscal n.º 212506463, titular do bilhete de identidade n.º 10338567, com domicílio na Quinta das Areias, 27, 3-B, Cabedelo, Darque, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2000, e de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal, praticado em 9 de Agosto de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.