Aviso de Contumácia n.º 2628/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2628/2005 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1761/00.2TAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Serafim Martins Marques Oliveira, filho de Humberto Marques Carneiro e de Laura Martins, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Junho de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1933853, com domicílio na Rua da Quinta dos Cubos, entrada 160, 2.º, H, Oliveira do Douro, 4430-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao disposto nos artigos 898.º, n.º 1, e 854.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, praticado em 16 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.