Aviso de Contumácia n.º 2648/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2648/2005 - AP. - O Dr. João Marcelino, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 328/99.0PAVRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aboufaris Mohamed, filho de Taivi e de Fátima, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, titular do passaporte n.º H718124, com domicílio na Rua de Sant Roc, 96, Villavieja, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, praticado em 20 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Marcelino. - A Oficial de Justiça, Odete Maria Simão C. Tenente.