Aviso de Contumácia n.º 2649/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2649/2005 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 357/00.3PAVRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui de Jesus Mendonça Lopes, filho de Manuel José Bandeira Lopes e de Maria Celeste Ramos Mendonça Lopes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1974, com domicílio no Bairro do Projecto Saal, 115, 8900 Monte Gordo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução e certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - O Oficial de Justiça, Hélder Rosado.