Aviso de Contumácia n.º 2681/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2681/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1793/96.3TBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Alberto Marques Moreira, filho de António Moreira da Costa e de Deolinda Marques Moutinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Setembro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7849798, com domicílio na Rua do Forno, 89, 4445-000 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao artigo 218.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Código Penal, e presentemente previsto e punido artigo 11.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 21 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

4 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Oliveira.