Aviso de Contumácia n.º 2684/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2684/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1761/94.0TBMTS (ex-processo n.º 3431/94), pendente neste Tribunal, contra o arguido Ilídio José Carreira Veiga, filho de José Lino da Veiga e de Palmira dos Anjos Carreira, natural de Mogadouro, Mogadouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3106570, com último domicílio conhecido no Bairro de São Tiago, bloco A, lote 2, 1.º, esquerdo, 5300-000 Bragança, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, e presentemente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 25 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

11 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Oliveira.