Aviso de Contumácia n.º 2344/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2344/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2055/00.9TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel dos Santos Pombo, filho de Américo Alves Pombo e de Maria Margarida dos Santos Pombo, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5031188, com domicílio na Rua das Escolas, 122, Casais de Revelhos, 2200-000 Alferrarede, Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.