Aviso de Contumácia n.º 2347/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2347/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 537/02.7PCAMD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aníbal José Pinto Júnior, filho de Aníbal José Pinto e de Maria José Larocca Pinto, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Novembro de 1961, solteiro, titular do passaporte n.º CL-164191, com domicílio na Rua de D. João V, lote 2, 1.º, direito, Moinhos, Funcheira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.