Aviso de Contumácia n.º 2697/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2697/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 115/00.5TBPTM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Olívia Rosa Augusto, filha de Francisco João Augusto e de Soledade Rosa Francisca, natural de Albufeira, Paderne, Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Dezembro de 1963, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7847637, com domicílio na Urbanização Lagoa Sol, lote 32, 1.º, esquerdo, Lagoa, 8400-000 Lagoa, por se encontrar acusada da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, com referência aos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1, alínea g), do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, praticado em 24 de Outubro de 1995, por despacho de 12 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.