Aviso de Contumácia n.º 2700/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2700/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 28/99.1TASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Porfírio da Conceição Pereira, filho de José Luís Carvalho Pereira e de Albertina Conceição Cristina Pereira, nascido em 30 de Setembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8192289, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 79, 1.º, direito, Cruz de Pau, 2840-000 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, praticado em 12 de Agosto de 1995, e de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 74.º do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 1995, por despacho de 21 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Isilda Maria Silva Gaspar.