Aviso de Contumácia n.º 2702/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2702/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 90/00.6GASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Paula Domingues Damas Henriques, filha de Benjamim Dias Damas e de Filomena Damas, nascida em 15 de Julho de 1972, com domicílio no Largo das Dálias, 56, 2.º, esquerdo, Bairro Fundo de Fomento, 2835, Vale da Amoreira, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2000, por despacho de 20 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

4 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Marques.