Aviso de Contumácia n.º 2703/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2703/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 70/99.2TASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Lilia Maria Moreira Cardoso Lima, filha de Henrique Vicente Cardoso e de Maria Amélia Moreira Cardoso, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Junho de 1967, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8204306, com domicílio na Avenida de Carlos Oliveira, 78-A, 1.º, Cavadas, 2840-000 Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Setembro de 1998, por despacho de 7 de Junho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Marques.