Aviso n.º 1675/2004 (2.ª série) - AP, de 5 de março

Aviso n.º 1675/2004 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.os 1 e n.º 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com Sandra Maria Costa Fonseca Pedrógão, auxiliar de acção educativa, com início em 2 de Janeiro de 2004.

Nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do citado diploma, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, por seis meses, objecto de renovação, mas a sua duração nunca poderá exceder dois anos. [Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea 2) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto].

O Presidente Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.