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Ato Original
Aviso n.º 1689/2004 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidades. - Para os devidos efeitos se torna público que se encontra afixada a lista de antiguidades do pessoal desta Câmara Municipal referente ao ano de 2003, de acordo com o estipulado no artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e respectivas alterações, no edifício dos Paços do Concelho e demais locais de trabalho.
Mais se torna público que da organização da lista de antiguidades cabe reclamação, a deduzir do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme o estabelecido no artigo 96.º do referido diploma legal.
6 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.
