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Ato Original
Aviso n.º 1697/2004 (2.ª série) - AP. - José Manuel Dias Custódio, presidente da Câmara Municipal da Lourinhã:
Torna público, ao abrigo dos poderes que lhe foram conferidos pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e nos termos do artigo 91.º do acima citado diploma legal, na sua actual redacção, que por deliberação tomada em reunião de Câmara de 3 de Fevereiro de 2004, as tarifas de saneamento (drenagem de águas residuais) domésticos e de indústria, restauração e bebidas foram actualizadas da seguinte forma:
a) Tarifa de saneamento doméstico de 0,25 euros/m3 para 0,26 euros/m3.
b) Tarifa de saneamento para a indústria, restauração e bebidas de 0,30 euros/m3 para 0,32 euros/m3.
Mais se informa que a presente actualização produz efeitos a partir do mês de Março do corrente ano.
4 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
