Despacho n.º 1320/2004 (2.ª série), de 21 de janeiro

Despacho n.º 1320/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Laudemira do Nascimento Ramos, assessora principal do quadro de pessoal do Instituto da Água, para prestar, em regime de destacamento, assessoria técnica especializada ao meu Gabinete.

2 - Para além da remuneração mensal devida em razão do cargo de origem, incluindo o direito à percepção dos respectivos subsídios de alimentação, férias e Natal, a nomeada auferirá abonos correspondentes a despesas de representação de montante igual ao abonado aos adjuntos, encargo este a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - Quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável, e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas funções, podendo ser, no entanto, revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2004.

12 de Dezembro de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.