Despacho n.º 1531/2000 (2.ª série), de 21 de janeiro

Despacho n.º 1531/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Elisa Maria Bessa Pereira, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na Comarca de Seia (2.º Juízo), no período que decorre desde 26 de Março a 17 de Junho de 1999.

6 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.