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Ato Original
Aviso n.º 4262/2003 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos se torna público que o executivo desta Junta de Freguesia, na sua 147.ª reunião, de 21 de Março de 2003, deliberou, por unanimidade, pela forma como nos últimos tempos tem exercido as suas funções com muita eficiência e bons conhecimentos profissionais, atribuir, de acordo com o artigo 30.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4, alínea a), do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, a seguinte menção de mérito excepcional, com a redução de tempo suficiente para efeitos de progressão, para o 6.º escalão na carreira de jardineiro, a António de Oliveira Mateus.
Esta deliberação foi tomada nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
7 de Maio de 2003. - O Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)
