Edital n.º 538/2005 (2.ª série) - AP, de 15 de setembro

Edital n.º 538/2005 (2.ª série) - AP. - José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Faz público, que a Câmara Municipal de Lagoa na sua reunião pública realizada no dia 3 de Agosto de 2005, deliberou por unanimidade, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, mandar proceder à elaboração do Plano de Urbanização de Estombar, definindo para tal o prazo de elaboração de nove meses e para cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do citado Decreto-Lei, estabelecer o prazo de 45 dias para a formulação de sugestões ou apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

E, para constar e produzir efeitos, se publica o presente edital.

9 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.