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Ato Original
Aviso n.º 7460/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para a categoria de assistente administrativo, com Hugo Maurício Anacleto Tavares, com efeitos a partir de 27 de Outubro de 2005 e termo em 27 de Outubro de 2006, e com Gina Maria da Conceição dos Santos, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2005 e termo em 2 de Novembro de 2006, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, 14.º, n.º 3, 18.º, n.º 2, alínea d), e 20.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Setembro de 2005. - O Vereador, com competência delegada na área de gestão e direcção dos Recursos Humanos afectos aos serviços do município, Manuel Joaquim Pisco Lopes.
