Aviso n.º 7473/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de novembro

Aviso n.º 7473/2005 (2.ª série) - AP. - Elaboração de plano de pormenor do Pocinho. - Sotero Francisco Mariano Ribeiro, engenheiro civil, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, por deliberação de 3 de Outubro de 2005, a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa determinou, por unanimidade, a elaboração do plano de pormenor (PP) designado por Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Pocinho, que visa à promoção da requalificação urbana da área territorial delimitada na planta anexa a este aviso, que dele faz parte integrante e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

O prazo para elaboração do presente plano é de quatro meses.

A todos os interessados que desejem formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer sugestões que possam ser consideradas no âmbito do inquérito público prévio ao procedimento da elaboração do Plano, informa-se que corre um prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, para formulação das mesmas às horas de expediente junto dos serviços técnicos da Câmara Municipal.

7 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Sotero Francisco Mariano Ribeiro.

(ver documento original)