Cria os novos artigos 603-A e 603-B na pauta de importação, referentes a automóveis para transporte de pessoas - Acrescenta as palavras «completos ou incompletos» ao dizer do artigo 603 da mesma pauta
Regula a concessão de licenças aos funcionários dependentes das secretarias gerais e tesourarias das três Universidades da República, assim como aos funcionários dependentes das secretarias privativas das diferentes Faculdades e Escolas Universitárias
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil